O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0003:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(3) 2 — A Comissão identificará as áreas em que possam ser es
Pág.Página 3
16 DE JUNHO DE 1995 822-(3) 2 — A Comissão identificará as áreas em que possam ser es
Pág.Página 3
Página 0004:
822-(4) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 Determinados em promover e manter condições; de trabal
Pág.Página 4
822-(4) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 Determinados em promover e manter condições; de trabal
Pág.Página 4
Página 0005:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(5) d) Não divulgar informações reservadas referentes à. <
Pág.Página 5
16 DE JUNHO DE 1995 822-(5) d) Não divulgar informações reservadas referentes à. <
Pág.Página 5
Página 0006:
822-(6) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2 — A esta comissão compete: a) Funcionar como s
Pág.Página 6
822-(6) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2 — A esta comissão compete: a) Funcionar como s
Pág.Página 6
Página 0007:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(7) 7 — Para execução deste Acordo, o pessoal americano e os
Pág.Página 7
16 DE JUNHO DE 1995 822-(7) 7 — Para execução deste Acordo, o pessoal americano e os
Pág.Página 7
Página 0008:
822-(8) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 5 — Portugal é responsável pela construção de habitaçõ
Pág.Página 8
822-(8) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 5 — Portugal é responsável pela construção de habitaçõ
Pág.Página 8
Página 0009:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(9) Artigo VJJ Instrumentos de execução 0 comandante da
Pág.Página 9
16 DE JUNHO DE 1995 822-(9) Artigo VJJ Instrumentos de execução 0 comandante da
Pág.Página 9
Página 0010:
822-(10) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 onde esse acesso se deva efectuar. As Forças dos Esta
Pág.Página 10
822-(10) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 onde esse acesso se deva efectuar. As Forças dos Esta
Pág.Página 10
Página 0011:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(11) América para aumento temporário do número de pessoal, al
Pág.Página 11
16 DE JUNHO DE 1995 822-(11) América para aumento temporário do número de pessoal, al
Pág.Página 11
Página 0012:
822-(12) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 ANEXO D Serviços de tráfego aéreo e da Base Aér
Pág.Página 12
822-(12) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 ANEXO D Serviços de tráfego aéreo e da Base Aér
Pág.Página 12
Página 0013:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(13) Artigo rv Patrulhas de Polícia Militar 1 — Patrulh
Pág.Página 13
16 DE JUNHO DE 1995 822-(13) Artigo rv Patrulhas de Polícia Militar 1 — Patrulh
Pág.Página 13
Página 0014:
822-(14) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 do, são isentos de taxas portuárias, assim como de ta
Pág.Página 14
822-(14) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 do, são isentos de taxas portuárias, assim como de ta
Pág.Página 14
Página 0015:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(15) rioruma autorização de residência válida pelo tempo da c
Pág.Página 15
16 DE JUNHO DE 1995 822-(15) rioruma autorização de residência válida pelo tempo da c
Pág.Página 15
Página 0016:
822-(16) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 certificação referida no n.° 4 deste artigo. O julgam
Pág.Página 16
822-(16) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 certificação referida no n.° 4 deste artigo. O julgam
Pág.Página 16
Página 0017:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(17) 6 — Sem prejuízo de casos individuais, ao pessoal das Fo
Pág.Página 17
16 DE JUNHO DE 1995 822-(17) 6 — Sem prejuízo de casos individuais, ao pessoal das Fo
Pág.Página 17
Página 0018:
822-(18) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 operar instalações bancárias ou caixas de crédito mil
Pág.Página 18
822-(18) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 operar instalações bancárias ou caixas de crédito mil
Pág.Página 18
Página 0019:
16 DE JUNHO DE 1995 822-C19) Formulário referido no artigo III dcclarmção de im
Pág.Página 19
16 DE JUNHO DE 1995 822-C19) Formulário referido no artigo III dcclarmção de im
Pág.Página 19
Página 0020:
822-(20) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 Coraproraeto-mc a: . ..'\ 1) Apresentar às c
Pág.Página 20
822-(20) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 Coraproraeto-mc a: . ..'\ 1) Apresentar às c
Pág.Página 20
Página 0022:
822-(22) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 between the two countries, in accordance with the app
Pág.Página 22
822-(22) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 between the two countries, in accordance with the app
Pág.Página 22
Página 0023:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(23) 2 — The Goverment of the United States of America will h
Pág.Página 23
16 DE JUNHO DE 1995 822-(23) 2 — The Goverment of the United States of America will h
Pág.Página 23
Página 0024:
822-(24) II SÉRIE-A —NÚMERO 50 2 — The contract.,identifies the pay plan, occupationa
Pág.Página 24
822-(24) II SÉRIE-A —NÚMERO 50 2 — The contract.,identifies the pay plan, occupationa
Pág.Página 24
Página 0025:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(25) Article 13 Termination of work contract 1 — Work c
Pág.Página 25
16 DE JUNHO DE 1995 822-(25) Article 13 Termination of work contract 1 — Work c
Pág.Página 25
Página 0026:
822-(26) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 Portugal grants to the United States of America the a
Pág.Página 26
822-(26) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 Portugal grants to the United States of America the a
Pág.Página 26
Página 0027:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(27) Article IV SUtus of Forces .r 1—The Status of the
Pág.Página 27
16 DE JUNHO DE 1995 822-(27) Article IV SUtus of Forces .r 1—The Status of the
Pág.Página 27
Página 0028:
822-(28) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2 — The United States may, at any time, remove any
Pág.Página 28
822-(28) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2 — The United States may, at any time, remove any
Pág.Página 28
Página 0029:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(29) b) Support facilities — areas, buildings and infrastruct
Pág.Página 29
16 DE JUNHO DE 1995 822-(29) b) Support facilities — areas, buildings and infrastruct
Pág.Página 29
Página 0030:
822-(30) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 its support facilities of a member of the Force or of
Pág.Página 30
822-(30) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 its support facilities of a member of the Force or of
Pág.Página 30
Página 0031:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(31) Article Vm Conditions of transit The transit
Pág.Página 31
16 DE JUNHO DE 1995 822-(31) Article Vm Conditions of transit The transit
Pág.Página 31
Página 0032:
822-(32) II SÉRIE-A — NÚMERO SO 2 — The Defense and Security Coordination Center will
Pág.Página 32
822-(32) II SÉRIE-A — NÚMERO SO 2 — The Defense and Security Coordination Center will
Pág.Página 32
Página 0033:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(33) 3 — Provided that priority is given to the movement of t
Pág.Página 33
16 DE JUNHO DE 1995 822-(33) 3 — Provided that priority is given to the movement of t
Pág.Página 33
Página 0034:
822-(34) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 Article II Entering and exiting Portuguese terr
Pág.Página 34
822-(34) II SÉRIE-A — NÚMERO 50 Article II Entering and exiting Portuguese terr
Pág.Página 34
Página 0035:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(35) 6 — Under Portuguese law, trial by summary process may t
Pág.Página 35
16 DE JUNHO DE 1995 822-(35) 6 — Under Portuguese law, trial by summary process may t
Pág.Página 35
Página 0036:
822-(36) II SÉRIE-A — NÚMERO SO complished in keeping with The Hague Convention on Se
Pág.Página 36
822-(36) II SÉRIE-A — NÚMERO SO complished in keeping with The Hague Convention on Se
Pág.Página 36
Página 0037:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(37) Article Vm Military banks and financial institutions
Pág.Página 37
16 DE JUNHO DE 1995 822-(37) Article Vm Military banks and financial institutions
Pág.Página 37
Página 0038:
822-(38) II SÉRIE-A —NÚMERO 50 Form referred lo Inanido III Declareç&o de unpor
Pág.Página 38
822-(38) II SÉRIE-A —NÚMERO 50 Form referred lo Inanido III Declareç&o de unpor
Pág.Página 38
Página 0039:
16 DE JUNHO DE 1995 822-(39) Coraprometo-me a: \ 1) Apresentar às competentes a
Pág.Página 39
16 DE JUNHO DE 1995 822-(39) Coraprometo-me a: \ 1) Apresentar às competentes a
Pág.Página 39