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Sábado, 24 de Junho de 1995

II Série-A — Número 54

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resolução:

Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional

à Constituição da União Postal Universal, as

declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos- :

da União, o Regulamento Geral da União Postal

Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a '

Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, :'

o'Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu 1

Protocolo Final, o Acordo Referente a Vales Postais.

o Acordo Referente ao Serviço de Cheques Postais

e o Acordo Referente aos Objectos contra Reembolso 904-(2)