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Quinta-feira, 30 de Novembro de 1995

II Série-A — Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.ra 22/VII a 31/VTJ) (a):

N.° 22/VII — Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos (apresentado pelo CDS-PP).

N.° 23/VI1 — Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (apresentado pelo CDS-PP). N.° 24/VIl — Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (apresentado pelo PCP). N.°25/VI1 — Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril (apresentado pelo PCP). N.°26/VI1— Extingue a portagem na CREL (Cintura Rodoviária Exterior de Lisboa) (apresentado pelo PCP). N°27/V1I — Sobre a abolição das portagens no nó de Ermesinde (apresentado pelo PCP). N.°28/VI1— Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento (apresentado pelo PCP).

N. 29/VU— Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (apresentado pelo PCP).

N.° 30/VII — Difusão televisiva nas Regiões Autónomas (apresentado pelo PCP).

N.°31/V1I — Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.M 1/VII e 2/VII):

N° 1/VII — Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público (

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(a) Vêm publicados em suplemento a este número.