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Sábado, 17 de Fevereiro de 1996

II Série-A — Número 24

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 90/VII:

Altera o Código Penal (apresentado pelo PP)................. 388-(2)