7 DE MARÇO DE 1996

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Artigo 206.° (...]

Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à Constituição e à lei.

Artigo 215." Í-]

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2 — (Actual n," 3.)

Artigo 222.°

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2 —........................................................................•.

3 — O Procurador-Geral da República é designado por eleição pela Assembleia da República para um mandato, não renovável sucessivamente, de seis anos.

Artigo 241.° [...]

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2—..........................................................................

3 — As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser propostas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei.

4 — Os órgãos das autarquias locais podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matérias incluídas na sua competência, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer.

Artigo 243.° [...]

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2—.........................................................................

3 — A dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só pode ter por causa a prática reiterada de acções ou omissões ilegais graves.

Artigo 246.° I...1

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2 — (Actual n." 3.)

Artigo 247." [...]

1 — A junta de freguesia é o órgão colegial executivo da freguesia e será eleita, sob proposta do respectivo presidente, pela assembleia de freguesia de entre os seus membros'.

2 — O presidente da junta de freguesia é o cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição da, assembleia de freguesia ou, não existindo esta, o cidadão que para esse cargo for eleito pelo plenário.

Artigo 249." [...]

2 — A criação ou a extinção de municípios pode ser precedida de consulta directa aos cidadãos eleitores recenseados na área das autarquias abrangidas, nos termos que a lei estabelecer.

Artigo 252.° [...)

1 — A câmara municipal é o órgão colegial executivo do município e será eleita, sob proposta do respectivo presidente, pela assembleia municipal de entre os seus membros eleitos directamente.

2 — O presidente da câmara municipal é o cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição da assembleia municipal.

Artigo 255." l-l

As regiões administrativas são criadas por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.

Artigo 256." [...]

1 — A instituição ou a extinção em concreto de cada região administrativa é efectuada por lei e depende do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área abrangida pela região.

2 — A instituição ou a extinção de regiões administrativas pode ser precedida de consulta directa aos cidadãos eleitores recenseados na área abrangida pela região, nos termos que a lei estabelecer.

Artigo 258.° 1...1

As regiões administrativas elaboram planos de desenvolvimento regional e planos regionais de ordenamento do território e participam na elaboração dos planos previstos no artigo 92.°

Artigo 261." [...]

1 —.........................................................................

2 — O presidente da junta regional é o cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição da assembleia regional.

Artigo 266.° Í-J

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2 — Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, imparcialidade, proporcionalidade, justiça e boa fé.

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