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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

3—........................................................................

a)......................................................................

b) ...................................................................

c) ......................................................................

d).........:............................................................

e).....................................................................

f) ...............................................................■.......

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h) .....................................................-.................

i) Apoiar a criação de uma escola multicultural que favoreça a integração dos filhos de imigrantes;

j) Assegurar a educação sexual dos jovens e a sua sensibilização para a defesa do ambiente, a tolerância e a paz.

4— ........................................................................

Artigo 81.° Incumbências prioritárias do Estado

Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:

a) Assegurar um desenvolvimento sustentável capaz de satisfazer as necessidades das gerações presentes sem comprometer as gerações vindouras;

b) [Actual alínea a).]

c) [Actual alínea b).J

d) [Actual alínea c).j

e) [Actual alínea d).J

f) [Actual alínea e).]

g) [Actual alínea f).]

h) [Actual alínea g).J

i) [Actual alínea h).J j) [Actual alínea i).] I) [Actual alínea j).]

m) [Actual alínea /)•/

n) Assegurar uma política científica e tecnológica que favoreça o desenvolvimento sustentável e autónomo do País;

o) Adoptar uma política nacional de energia, que preserve os recursos naturais e o equilíbrio ecológico através da racionalização do consumo, da diversificação e reutilização de energias limpas e renováveis.

título m

Políticas agrícola, florestal, comercial e industrial

Artigo 96." Objectivos da política agrícola

1 —........................................................................

a)...................:..................................................

b) ......................................................................

c) ......................................................................

d) ......................................................................

e) ......................................................................

f) Criar condições de fixação das populações e de preservação do mundo rural;

g) Valorizar a floresta mediterrânea e promover os seus produtos;

h) Garantir a defesa da biodiversidade e contribuir para suster as alterações climáticas.

2 — Cabe ao Estado preservar o património florestal autóctone, promover a sua gestão nacional e favorecer a sua constante valorização, em colaboração com os proprietários e as comunidades locais.

3 — (Actual n.° 2.)

Artigo 100.°-A

Objectivos da política florestal

São objectivos da política florestal a defesa da floresta autóctone, valorização das economias locais, a fixação das populações e a recuperação e manutenção dos ecossistemas.

Artigo 101.°

Participação na definição das políticas agrícola e florestal

Na definição das políticas agrícola e florestal é assegurada a participação dos trabalhadores e dos agricultores através das suas organizações representativas.

Artigo 107.°-A Direitos dos cidadãos perante o fisco

1 — O Estado garante aos cidadãos, através da administração fiscal, informação relativa a todos os direitos e regalias de que possam beneficiar em matéria de impostos.

2 — A administração fiscal restituirá, oficiosamente e a todo o tempo, quaisquer quantias cobradas aos cidadãos sem atender às deduções, isenções ou outros direitos de que estes pudessem beneficiar.

3 — É permitida a objecção fiscal em relação a despesas militares mediante declaração expressa, devendo a receita fiscal correspondente ser aplicada em despesas de carácter social.

Artigo 118.°

Referendo

1 — Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República, do Governo ou de grupos de cidadãos, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.

2— ........................................................................

3— ....................................................................

4—.........................;..............................................

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7—........................................................................

8—........................................................................

9 — Sobre questões de relevante interesse regional

ou local os cidadãos eleitores recenseados nas respectivas áreas poderão ser chamados a pronunciar-