Quinta-feira, 21 de Março de 1996

II Série-A — Número 29

DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Decretos (a." 14/VH a 16/VH):

N.° 14/VII — Grandes Opções do Plano para 1996 (a). N.° 15M1 — Orçamento do Estado para 1996 (a). N.° 16/VII — Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações.......................... 494

Projectos de leí (n.°* 12/VH, 80/VII e 118/VTJ a 123/vn):

N.° 12/VH (Define as grandes opções da política de segurança interna e adopta um conjunto de medidas imediatas para defesa da segurança dos cidadãos):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Territorio, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente................................................................... 494

N.° 80/VII (Código Cooperativo):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........... 495

N." 118/VII — Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, a categoria de vila (apresentado pelo

PCP).................................................................................. 497

N." 119/VII — Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de vila (apresentado pelo

PCP)................................................................................... 498

N.° 120/V1I — Elevação da vila de Sacavém, no concelho de Loures, à categoria de cidade (apresentado pelo PCP)................................................................................... 498

N." 121/VH (Código Cooperativo):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........... 500

N.° 122/VII — Criação da freguesia de Cabanas de Tavira

no concelho de Tavira (apresentado pelo PS)................. 503

N.° 123/VII — Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (apresentado pelo PS)......................................... 507

Propostas de lei (n." 17/VH e 18/VTJ):

N.° 17/VII — Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.° 29/81, de 22 de

Agosto............................................................................... 508

N.° 18/VII — Cria 50 tribunais de turno...................... 515

Proposta de resolução n.° 4/VTI:

Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais................................................... 524

(a) Dada a sua extensão, vêm publicados em suplemento a este número.