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Sábado, 18 de Maio de 1996

II Série-A — Número 43

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Decreto n.°21/VTI:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação)...................................................................... 758

Resoluções:

Orçamento da Assembleia da República para 1996 ........ 762

Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo em 15

de Dezembro de 1994...................................................... 770

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 24/96, de 20 de

Março.................................................................................. 772

Viagem do Presidente da República a Espanha............... 772

Projectos de lei (n.~ 154/VT.I a 159/Vn):

N.° 154/V1I — Altera o Decreto-Lei n." 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga) (apresentado

pelo PP).............................................................................. 772

N.° 155/VII — Associações de família (apresentado pelo

PS)...................................................................................... 775

N.° 156/VII — Lei das associações de família (apresentado

pelo PSD).....................;..................................................... 776

N.° 157/VII — Apoio à maternidade em famílias

carenciadas (apresentado pelo PSD)................................. 778

N.° 158/VII — Altera o estatuto do pessoal dirigente

(apresentado pelo PSD)..................................................... 778

N.° 159/VII — Revisão da lei da droga (apresentado pelo PSD).................................:................................................. 779

Propostas de lei (n." 14/VTJ e 36/VTI):

N.° 14/VII (Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........ 781

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.................. 782

N.° 36/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)................................................................. 800

Projecto de resolução n." 23/VTI:

Sobre a instituição do cartão-famflia (apresentado pelo PS) 803