O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 1011:
27 DE JUNHO DE 1996 1011 Artigo 3.° Conteúdo 1 — A tutela administrativa exerce
Pág.Página 1011
27 DE JUNHO DE 1996 1011 Artigo 3.° Conteúdo 1 — A tutela administrativa exerce
Pág.Página 1011
Página 1012:
1012 II SÉRIE-A — NÚMERO 52 d) Em matéria de licenciamento urbanístico, exija de form
Pág.Página 1012
1012 II SÉRIE-A — NÚMERO 52 d) Em matéria de licenciamento urbanístico, exija de form
Pág.Página 1012
Página 1013:
27 DE JUNHO DE 1996 1013 6 — Somente cabe recurso da decisão que ponha termo ao proce
Pág.Página 1013
27 DE JUNHO DE 1996 1013 6 — Somente cabe recurso da decisão que ponha termo ao proce
Pág.Página 1013