6 DE JULHO DE 1996

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Face à redacção proposta para o n.° 3 do artigo 16.°, o trabalho considera-se prestado ao utilizador e, face à revogação do n.° 4 do artigo 16.°, parece que se quis também afastar o regime da nulidade previsto no artigo 15.°, mantendo apenas a responsabilidade do utilizador.

Relativamente ao artigo 2.° da proposta de lei, elevam--se para o dobro os mínimos e os máximos das coimas previstas no artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 358/89.

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Na consulta pública a que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.° da Lei n.° 6/79, pronunciaram-se as seguintes entidades:

Confederações sindicais:

Confederação-Geral dos Trabalhadores Portugueses--Intersindical Nacional;

Uniões sindicais:

União dos Sindicatos de Coimbra; União dos Sindicatos do Porto; União dos Sindicatos de Setúbal; União dos Sindicatos do Aveiro;

Federações sindicais:

Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos;

Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários;

Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal;

Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa;

Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal;

Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos;

Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações, Telecomunicações e Audiovisual;

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses;

Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal;

Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços;

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal;

Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção;

Comissões intersindicais:

Comissão Intersindical da LISNAVE — Margueira; Comissão Intersindical da LISNAVE — Mitrena; Comissão Intersindical da ENI; Comissão Intersindical da INDELMA — Indústrias Electromecânicas;

Sindicatos:

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul;

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito do Porto;

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira;

Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras, Mármores e Afins do Distrito de Coimbra;

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul;

Sindicato dos Operários da Indústria de Calçado, Malas e Afins dos Distritos de Aveiro e Coimbra;

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa;

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública — Zona Centro;

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Cerâmica, Cimentos e Similares da Região Centro;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Aveiro e Viseu;

Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas .do Norte;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo;

Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção e Madeiras de Aveiro;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Aveiro;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Braga;

Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas, Profissões Similares e Actividades Diversas;

Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas;

Sindicato das Indústrias Eléctricas do Centro;

Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritó-. rios e Serviços do Distrito de Lisboa;

Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro;

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Alimentar do Centro, Sul e Ilhas;

Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual;

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços do Distrito de Santarém;

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores;

Sindicato dos Trabalhadores da Metalurgia e Metalomecânica dos Distritos de Coimbra e Leiria;

Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Santarém;

Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas; Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas — Direcção Regional da Parede/Amadora;