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Sexta-feira, 13 de Setembro de 1996

II Série-A — Número 61

DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

sumário

Proposta de resolução n.° 17/VT1:

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 24 de Maio de 1994 ....................... 1462

Projectos de deliberação (n.~ 21ATI e 22/VÜ):

N.° 21/VII — Recomenda ao ôoverno que proceda à criação de vagas adicionais no ensino superior, na sequência da deliberação n.° 18/CP/96 da Comissão Permanente da Assembleia da República (apresentado

pelo PSD)..................................... 1486

N.° 22/VII — Convocação da Assembleia da República para o período compreendido entre o dia 25 de Setembro e o dia 14 de Outubro .......................'. 1486