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Sexta-feira, 27 de Setembro de 1996

II Série-A — Número 63

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de resolução (n.°* 22/VII a 25/VH):

N.° 22/VII— Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradan tes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993 ... 1516-(2) N.° 23/VII — Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado, cm Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980 1516-(6)

N.° 24/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de

1993.................................... 1516-(17)

N.° 25/VI1 — Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995 ................. ....... 1516-(22)