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Sexta-feira, 29 de Novembro de 1996

II Série-A — Número 7

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Decretos (n.º 58/VII a 61/VII):

N.° 58/VII — Criação de vagas adicionais no acesso ao

ensino superior................................................................... 90

N.° 59/VII — Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.° 87/88. de 30 de Julho).............................. 90

N.° 60/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não

Aduaneiras).................................................................... 100

N.° 61/VII— Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho (define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como a coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional)........ 100

Resolução:

Viagem do Presidente da República a Oslo.................... 101

Projectos de lei (n - 86/VII e 237/VII a 241/VII):

N.° 86/VII (Criação da Universidade de Bragança): Proposta de alteração apresentada pelo Deputado do PSD António Cruz Oliveira.......................................... 101

N.° 237/VII — Altera a Lei n.° 49/90, de 24 de Agosto (.consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local)

/apresentado pelo PSD)..................................................... 101

N.° 238/VII — Criação da freguesia da Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira (apresentado Delo PSt 102

N.° 239/VII — Criação do cargo de secretário-geral municipal (apresentado pelo PSD) ........................................ 103

N.° 240/VII — Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios

auxiliares de diagnóstico (apresentado pelo PSD).......... 104

N.° 241/VII — Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro) (apresentado pelo PP).............................................................................. 105

Projecto de resolução n.°36/VII:

Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco (apresentado pelo PCP)...................................................................... 108

Proposta de lei n.° 66/VII (a):

Altera a Lei n.° 10-B/96. de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).

Proposta de resolução n.° 28/VII (b)

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996.

(a) Esta proposta de lei bem como a proposta de lei n ° 65/ VII serão publicadas em suplemento a este número. (b) Vem publicada em 2.° suplemento a este número.

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