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Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 1997

II Série-A — Número 22

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Resoluções:

Participação de Portugal na moeda única....................... 318

Situação dos explosivos em Portugal.............................. 318

Projectos de lei (n.05 164/VH, 172/VII, 177M1, 235/VII, 236WII, 277/VII c 278/V1I):

N.° 164/VII (Altera a Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...... 318

N.° 172/VII (Publicidade da qualidade da água de abastecimento):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 325

N.° 177/VII — (Interrupção voluntária da gravidez):

Relatório e parecer da Comissão de Juventude......... 325

N." 235/VII — (Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez):

Idem......................................•......................................... 325

N.° 236/VII — (Interrupção voluntária da gravidez):

Idem............................................................................... 325

N.° 277/VII — Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira (apresentado pelo Deputado do PSD Macário Correia)........................................... 335

N.° 278/VII —Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP)

e reforça os mecanismos da transparência previstos na

Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto (apresentado pelo PS) 336

Propostas de lei (n." 70/V11 e 71ATI):

N.° 70/V1I—Estende as cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições

particulares de solidariedade social .............................. 337

N.° 71/VU — Aprova o regime disciplinar das federações desportivas......................................................................... 338

Propostas de resolução (n.™ 31/VTJ, 33/VH, 34/VII e 36/ VH):

N.° 31/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1995):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................ 340

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 342

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus............................................................................... 343

N.° 33/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas e respectiva acta de assinatura, com as suas declarações):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......... 343

N.° 34/V11 (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 344

N.° 367VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha c da República Francesa, Relativo à Supressão Gradual dos i Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen em 19 de Junho de 1990):

Idem

344