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quinta-feira, 20 de Março de 1997

II Série-A — Número 29

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.º 115/VII, 158/VII e 278/VII):

N.° 115/VII [Alteração do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro (altera o Estatuto do Pessoal Dirigente)]:

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final de substituição elaborados, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.........................................................................

N.° 158/VII (Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente):

Idem...................................... 432

N." 278/VI1 [Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 433

Propostas de lei (n.« 27/VII e 73/VTJ a 77/VTJ):

N." 27/VII (Estabelece o princípio a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviços e chefes de divisão para os quadros da Administração Publica):

V. Projecto de lei n.° 115/VI1.

N.° 73/Vll — Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua

actividade em Portugal 434

N.° 74/VII — Revoga a alínea o) do n." 3 do artigo 40." da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os

cigarros 435

N.° 75/V11 — Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a

criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de taxis (revoga o Decreto-Lei n.° 319/95, de

28 de Novembro) 435

N.° 76/VII (ALRM) — Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para

trabalhadores de fábricas do sector do bordado 437

N." 77/VII — Alterai o artigo 24." da Lei n.° 29/87. de

30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)437

Projecto de resolução n.° 45/VTh

Salvaguarda dos interesses das populações de Alcochete e Montijo face às alterações, no ambiente, desenvolvimento e qualidade de vida, que decorrem da construção da nova ponte sobre o Tejo, Ponte de Vasco da Gama (apresentado pelo PSD).../............................................ 438

Propostas de resolução (n.« 47/VII e 48/VII) (a):

' N.° 47/VII — Aprova; para■• raticficação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada por Portugal nessa data. N.° 48/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa' e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e. Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinada em Lisboa em 23 de Abril de 1996.

Projecto de deliberação n.° 37/VII:

Concessão de prazo adicional à Comissão Parlamentar de Inquérito pára averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular ou cooperativo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República) 438

(a) São publicadas em suplemento a este número.