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Sábado, 12 de Abril de 1997

II Série-A — Número 35

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n." 306/VII a 308/VII):

N.° 306/VII — Reorganização administrativa do município da Amadora e criação das freguesias de Alfornelos, Moinhos da Funcheira, São Brás e Venda Nova (apresentado pelo PSD)............................................................ 542

N.° 307/VH — CriaçSo da freguesia de Cabeça Gorda, no

concelho da Lourinhã (apresentado pelo PS).................. 545

N." 308/VH — Regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros (apresentado pelo PCP)............................................................. 546