Sábado, 19 de Abril de 1997

II Série-A — Número 37

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Resoluções:

Proposta de candidatura ao Prémio Houphuèt-Boigny ... 572

Viagem do Presidente da República à Bélgica............... 572

Viagem do Presidente da República a Moçambique e ao

Cairo................................................................................... 572

Deliberação n.° 8/97:

Prorrogação do periodo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o' Sr. António Champalimaud........................... 572

Pnitcto d* \«\ n.° 308A1I (Regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................... 572

Propostas de lei (n." 73/VU, 82/VJJ e 83/VU):

N.° 73/V11 (Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologisias legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal):

Relatório e parecer da Comissão de Saúde................. 574

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N.° 82/VI1 — Afecta à Região Autónoma dos Açores 1% das receitas previstas na alfnea a) do n.° 1 do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 234/81, de 3 de Agosto, cobradas no

respectivo território............................................................ 574

N.° 83/VII — Define as bases do financiamento do ensino superior público....................................................... 575

Projecto de resolução n.° 40/VTI:

Criação do Prémio Timor Leste a atribuir pela Assembleia da República (apresentado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste).... 582

Propostas de resolução (n.- 52/VT1 a 54/VTJ):

N.° 52/vn — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa (a). N.° 53/VlI — Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid em 4 de Novembro de 1992 (o).

N.° 54/VII — Aprova, para ratificação, os Actos e Declarações da União Postal Universal Relativos ao Congresso de Seul, de 1994 (b).

(a) São publicadas em primeiro suplemento a este número. (í>) Devido à sua extensão são publicadas em segundo su-. plemento a este número.

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