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Quinta-feira, 24 de Abril de 1997

II Série-A — Número 38

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de resolução n.° SS/VII:

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997 .........................

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