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15 DE MAIO DE 1997

773

DECRETO N.º 81/VII

REVISÃO DA 2.º LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR (LEI N.« 67/93, DE 31 DE AGOSTO)

A Assembleia da República decreta, nos lermos dos artigos 164.°, alínea d), e 169°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1."— 1 —A coluna relativa ao ano de 1997 do mapa anexo à Lei n.° 67/93, de 31 de Agosto —2.a lei de programação militar—, é alterada, nos termos do artigo 7.° da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, pelo mapa anexo à presente lei, ficando o Governo autorizado a continuar ou iniciar a execução, consoante o caso, dos programas constantes do referido mapa.

2 — Os saldos existentes em 31 de Dezembro de 1996 transitam, conforme consta do mapa anexo, para o orça-

mento do presente ano para reforço das dotações de programas inscritos no mesmo mapa.

Art. 2." Fica o Governo autorizado, tendo em vista a conclusão da 2.° lei de programação militar, a exceder o encargo relativo a cada programa, não podendo o total dos encargos orçamentais do conjunto dos programeis ser superior à soma dos respectivos valores constantes do mapa anexo.

Art. 3." Para conclusão da execução 2.° lei de programação militar, fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais entre capítulos necessárias à execução do disposto na presente lei.

Art. 4.° O presente diploma reporia os seus efeitos a I de Janeiro de 1997.

Aprovado em 13 de Março de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.

ANEXO

Programas

Serviços centrais

Modernização da infra-estrutura industrial de defesa......................................

I e D — Marinha................................................................................................

I e D — Exército................................................................................................

I e D — Força Aérea — Programa integridade estrutural...............................

Soma............................................

Estado-Maior-General das Forças Armadas

Sistema Integrado dc Comunicações (S1C0M)................................................

Centro dc Operações das Forças Armadas (COFAR).....................................

Soma............................................

Estado-Maior da Armada

Manutenção da capacidade de comando e controlo •.......................................

Manutenção da capacidade da componente fixa..............................................

Manutenção da capacidade oceânica................................................................

Manutenção da capacidade submarina..............................................................

Manutenção da capacidade de reservas de guerra...........................................

Manutenção da capacidade de guerra de minas..............................................

Manutenção da capacidade de projecção de força..........................................

Manutenção da capacidade de fiscalização......................................................

Manutenção da capacidade hidro-oceanográfica..............................................

Manutenção da capacidade assinalamento marítimo........................................

Manutenção da capacidade de combate à poluição.........................................

Manutenção da capacidade do Sistema de Autoridade Marítima...................

Soma...........................................

Estado-Maior do Exército

Melhorar o sistema de comunicações permanentes do Exército...................

Informatizar os sistemas de recrutamento e mobilização...............................

Cons.trução da área logística do Entroncamento.............................................

Melhorar o sistema logístico de base...............................................................

Recuperar o material recebido no âmbito do Tratado CFE/SRA e outros ...

Construir a unidade de depósito de munições na Madeira............................

Construir paióis .................................................................................................

. Simuladores e outro material de instrução......................................................

Alargar os campos de treino e instrução (CMSM e outros).........................

Construção para apoio à instrução (IAEM, AM. ESE, EP, ESPE e outros)

Milhares de contos Afectação*

dos saldos Observações

Dotação existentes ,, , , . ,

OE 97 em Valor glob:l1 31 de Dezembro de 1996

967 4 919 5 886 ('), e (") ■

168 168

130 30 160 (')

60 446 506 (')

I 157__5^64__6 721

455 - I 694 2 149 (')

30 80 110 (')

485__1775__2 260

1 407 96 I 503 ('), (2) e (5)

I 000 675 1 675 . (') e (6)

35 I 333 I 368 (') e (7)

3 272 6 057 9 329 (') e (2)

150 150 300 (') e (8)

200 200 (') e (9)

1 100 1 100 ('). (2) e

280 220 500 (') e (')

15 15. (') e (')

15 15 (•) e (J)

13 13 C)c(5)

150_ 150 (') c (')

7 637__8 531 16 16o

300 . 50 350 (') e (2)

95 ' I 96 (')

50 50 (')

247 64 311 (!)

390 483 873 (')''

57 57

5 5

387 387 C)

109 109 (')

630 630 '' {')

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