15 DE MAIO DE 1997

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cumprirá plenamente os limites numéricos previstos no Tratado, incluindo os do artigo v, o mais tardar em 31 de Maio de 1999, considerando-se, no entanto, que o Estado Parte que, em 1 de Julho de 1996, cumpre os limites máximos estabelecidos no Tratado, incluindo os do artigo v, não tem o direito de exceder qualquer um dos limites numéricos estabelecidos no Tratado.

Na segunda parte, e dentro da área descrita no artigo v, parágrafo 1, A), do Tratado, conforme entendimento da URSS na ocasião da assinatura do Tratado, a Federação Russa limitará os seus carros de combate, viaturas blindadas de combate e peças de artilharia de modo que, o mais tardar em 31 de Maio de 1999 e posteriormente, as quantidades totais não excedam:

A) 1800 carros de combate;

B) 3700 unidades blindadas de combate com distribuição nos oblast de Astrakán, Volgogrado, Rosto v e Pskov;

O 2400 peças de artilharia.

Relativamente ao oblast de Odessa, a Ucrânia limitará os seus carros de combate, viaturas blindadas de combate e peças de artilharia de forma que, a partir da aplicação provisória do presente Documento e posteriormente, as quantidades totais não excedam:

-4 ) 400 carros de combate;

B) 400 viaturas blindadas de combate;

Q 350 peças de artilharia.

A partir da aplicação provisória do presente Documento e até 31 de Maio de 1999, a Federação Russa limitará os seus carros de combate, viaturas blindadas de combate e peças de artilharia dentro da área descrita no artigo v, parágrafo 1, A), do Tratado, conforme entendimento da URSS na ocasião da assinatura do Tratado, de forma que as quantidades totais não excedam:

A) 1897 carros de combate;

B) 4397 viaturas blindadas de combate;

C) 2422 peças de artilharia.

Na terceira parte, e para efeitos do presente Documento e do Tratado, considera-se que o seguinte território da Federação Russa, conforme estava constituído em 1 de Janeiro de 1996, está situado na área descrita nò artigo iv, parágrafo 2, do Tratado, c não na área descrita no artigo v, parágrafo 1, A), do Tratado: o oblast de Volvogrado; o oblast de Astrakán; a partindo oblast de Rostov situada a este da linha que vai de Kushchevskaya a Volgodonsk e a fronteira do oblast de Vologrado, incluindo Volgodonsk; e Kushchevskaya e um estreito corredor que atravessa o kray de Krasnodar até Kushchevskaya.

Para efeitos do presente Documento e do Tratado, considera-se que o território do oblast de Odessa, Ucrânia, conforme estava constituído em 1 de Janeiro de 1996, está situado na área descrita no artigo iv, parágrafo 3, do Tratado, e não na área descrita no arúgo v, parágrafo 1, A), do Tratado.

Na quarta parte do presente Documento é referido:

lj Que os Estados Partes examinarão, até 31 de Maio de 1999, as disposições do Tratado relativas aos locais de armazenamento permanente, de

forma a permitir que todos os carros de combate, viaturas blindadas de combate e peças de artilharia, nomeadamente os que estão sujeitos aos limites numéricos regionais, sejam colocados em unidades activas;

2) A Federação Russa terá o direito de recorrer, de acordo com o referido no Tratado, ao destacamento temporário de carros de combate, viaturas blindadas de combate e peças de artilharia dentro e fora de seu território, através das negociações livres e com pleno respeito pela soberania dos Estados Partes envolvidos;

3) A Federação Russa terá, em conformidade com os acordos vigentes, o direito de recorrer a uma reatribuição das quotas actuais para carros de combate, viaturas blindadas de combate e peças de artilharia fixadas no Acordo sobre os Princípios e Procedimentos para a Aplicação do Tratado sobre CFE, feito em Tashkent em 15 de Março de 1992;

4) A Federação Russa submeterá às limitações numéricas estabelecidas no Tratado e no parágrafo 1 da secção n do presente Documento todas as viaturas blindadas de combate que tenham sido designadas na sua troca de informação de 1 de Janeiro de 1996 como «a remover» e não tenham sido removidas até 31 de Maio de 1999.

Na quinta parte do presente Documento é regulada a notificação e troca de informação que a Federação Russa e Ucrânia terão de fazer, assim como as fases e prazos em que tais informações se devem processar.

É igualmente referido um adicional de inspecções a realizar na Federação Russa e Ucrânia relativamente à prevista no Tratado e a realizar nos referidos oblast.

Na sexta parte é referida a entrada em vigor do presente Documento e as condições da sua entrada em vigor. É referido que caso o presente Documento não entre em vigor o mais tardar até 15 de Dezembro de 1996 terá de ser revisto pelos Estados Partes..

S — Conclusão

O Documento que está em análise é o anexo A do Documento Final da Primeira. Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, que introduz alterações ao artigo v do Tratado, permitindo que a Rússia mantenha na chamada «Zona dos Flancos», até 1999, uma quantidade maior de equipamentos e armamentos militares do que aquele que está previsto no artigo v do Tratado CFE.

3 — Esta situação resulta do facto de o artigo v do Tratado CFE limitar o número de tanques, artilharia e blindados que a URSS poderia manter na chamada «Zona dos Flancos», que inclui o distrito militar de São Petersburgo e o distrito militar do Cáucaso do Norte. Com a desintegração da URSS a Federação Russa tem levantado objecções sobre esses limites desde Setembro de 1993, devido à situação na Chechénia, argumentando que necessita de forças adicionais para enfrentar as tensões crescentes na área dos flancos. A este propósito é de salientar o acordo assinado no dia 12 de Maio de 1997, em Moscovo, entre o Presidente da Federação Russa e o Presidente da República da Chechénia, pondo fim a um conflito sangrento em que morreram centenas de pessoas.

4 — Em reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional de 13 de Maio de )997 foi emitido parecer fãvorá-