Sábado, 31 de Maio de 1997

II Série-A — Número 47

DIÁRIO

da Assembleia da República

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Decretos (n.°" 84/VII a 86/VU):

N.° 84/VII — Atribuições e competências das freguesias 928 N.° 85/VII — Altera o regime de uso e porte de

arma.................................................................................... 929

N.° 86/VII — Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição........ 931

Resolução:

Viagem do Presidente da República a Espanha.............. 933

Projectos de lei (n." 261/VII, 328/VII, 367/VI1, 369/VII, 373/VII e 376/VII):

N.° 261/VII (Anula o perdão de dívidas dos produtores cinematográficos ao Estado):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano..................................................................... 933

N.° 328/VU (Lei das Finanças Locais):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente .............................................................................. 933

N.° 367/V1I (Finanças locais): Idem......................................

935

N.° 369/VII (Lei das Finanças locais): V. projecto de lei n.° 328/VII.

N.° 373/VJJ — Criação da freguesia de Caxias (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira)............. 936

N.° 374/V1I — Criação do município de Vizela (apresentado pelo CDS-PP)............................................................ 937

N.° 375/VH — Altera o artigo 60.° do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei

n.°368/91, de 4 de Outubro (apresentado pelo PSD)..... 937

N.° 376/V11 — Extingue o sistema de numerus clausus no acesso ao ensino superior público (apresentado pelo PCP)................................................................................... 938

Propostas de lei [n." 95/VTI (ALRA) c 105/VTI a 114/VH]:

N.° 95/VII (ALRA) (Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público):

Parecer do Governo Regional da Madeira.................. 940

N.° 105/VII — Autoriza o Governo a alterar o Decreto--Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro (Regime jurídico do

cheque sem provisão)........................................................ 940

N.° 106/VII — Altera o Dccreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho (Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública) 943 N.° 107/VII — Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na Instância Comum de Controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que

Cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)......... 944

N.° 108/VII — Autoriza o Governo a alterar o regime das

perícias médico-legais........................................................ 945

N.° 109/VII — Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais da Relação e em certos tribunais de 1.° instância.......................................................... 946

N.° 110/VII — Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/

94, dc 3 de Maio............................................................... 949

N.° lll/VII — Estabelece o quadro de transferência de

atribuições e competências para as autarquias locais...... 951

N.° 112/VII — Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo (a).

N.° 113/VII — Estatuto do Ministério Público............... 957

N.° II4/VII — Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento 983

Projecto de resolução n.° 50/VII:

Reforço dojlote de acções a alienar a investidores portugueses na privatização da EDP (apresentado pelo PSD) 985

(a) Por razões de ordem técnica a proposta de lei será publicada oportunamente. ,