O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

986

II SÉRIE-A — NÚMERO 47

Seria, pois, desejável que a este interesse manifesto e em cumprimento dos objectivos legais referidos o Governo desse resposta pronta e adequada, reforçando de uma forma clara o lote de acções destinadas a investidores nacionais, indo assim ao encontro do objectivo maior de permitir que

a EDP fique numa elevada percentagem nas mãos dos Portugueses.

Este objectivo implica uma rápida reponderação da percentagem de acções destinada ao mercado nacional ou, em alternativa, a elevação da percentagem global a alienar nesta primeira fase do processo de privatização da EDP, por forma a acomodar um significativo aumento do número de acções posto à disposição do público nacional.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parla-

mentar do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:

Recomendar ao Governo o reforço das quantidades de acções reservadas para aquisição de pequenos subscritores, obrigacionistas e outros investidores nacionais, se

necessário pela elevação do número total de acções a alienar na primeira fase até ao máximo de 49 %, autorizado "pelo Decreto-Lei n.° 78-A/97, de 7 de Abril.

Palácio de São Bento, 21 de Maio de 1997. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Luís Marques Guedes — Carlos Coelho — Carlos Encarnação — Miguel Macedo (e mais uma assinatura ilegível).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legai n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 570S00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Páginas Relacionadas
Página 0928:
928 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 DECRETO N.º 84/VII ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS FR
Pág.Página 928
Página 0929:
31 DE MAIO DE 1997 929 i) Gestão, conservação e reparação de centros de • apoio
Pág.Página 929