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Quinta-feira, 19 de Junho de 1997

II Série-A— Número 53

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Decretos (n.º 87/VII a 123/VII):

N.° 87/VII — Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação c a execução das penas de

prestação de trabalho a favor da comunidade................. 1041

N.° 88/VII— Elevação da povoação de Canedo à

categoria de vila................................................................. 1042

N.° 89/V11 — Elevação da povoação de Oliveirinha

à categoria de vila............................................................. 1042

N.° 90/VII — Elevação da povoação de Torreira à

categoria de vila................................................................. 1042

Nº 91/VII — Elevação da povoação de São João de Ovar

à categoria de vila............................................................. '043

N.° 92/VII — Elevação da povoação de Aguada de Cima

'à categoria dc vila............................................................. '043

N.° 93/VII— Elevação da povoação de Beringel à

categoria de vila................................................................. 1043

N.° 94/VII — Elevação da povoação de Soalheira à

categoria de vila................................................................. 1043

N.° 95/Vll —Elevação da povoação de Ceira à categoria

de vila................................................................................ 1043

N.° 96/VII —Elevação da povoação de Souselas à

categoria dc vila................................................................. 1043

N.° 97/VII — Elevação da povoação de Turquel à

categoria de vila................................................................. 1043

N.° 98/VII — Elevação da povoação de Carregado à

caiegoria de vila................................................................. '043

N.° 99/VII — Elevação da povoação de Bobadela à

categoria de vila................................................................. '044

N.° 100/Vll — Elevação da povoação de Olival Basto à

categoria de vila................................................................. 1044

N.° 101/VII — Elevação da povoação de Camarate à

categoria de vila................................................................. 1044

N.° 102/VII—. Elevação da povoação de Sobralinho à

categoria de vila................................................................. 1044

N ° 103/V11—Elevação da povoação de Alhandra à

categoria dc vila................................................................. 'O44

N.° 104/VII — Elevação da povoação de Turcifal à categoria de vila................................................................. 1044

N.° 105/V11—Elevação da povoação dc Ribamar à

categoria dc vila................................................................ '044

N.° 106/VII — Elevação da povoação de Arranhó à

categoria de vila................................................................ 1044

N° 107/VII — Elevação da povoação deAlhos Vedros à

categoria de vila................................................................ 1045

N.° 108/Vii — Elevação da povoação de Souselo à

categoria de vila................................................................ 1045

N.° I09/VIi — Elevação da povoação de Nespereira à

categoria de vila................................................................ '045

N.° 11 O/VII — Elevação da povoação de Canas de Santa

Maria à categoria dc vila.................................................. '045

N.° I I l/VII — Elevação da povoação de São João do

Monte à categoria de vila................................................. '045

N.° 112/VII — Elevação da povoação dc São João de

Areias à categoria de vila................................................. '045

N.° 113/VII — Elevação da povoação de Leomil à

categoria de vila................................................................ 1045

N.° 114/VII'—Elevação da povoação de São Martinho

de Mouros à categoria dc vila.......................................... '045

N.° 115/VII — Elevação da povoação de Cambres à

categoria dc vila................................................................ '046

N.° I 16/VII — Elevação da povoação de Britiande à

categoria dc vila................................................................ 1046

N.° 117/VII —Elevação da vila dc Vila Nova de Foz Côa

à categoria de cidade......................................................... '046

N.° 118/VII — Elevação da vila de Fátima à categoria de

cidade.................................................................................. 1046

N.° 1I9/VII — Elevação da vila de Alcácer do Sal à

categoria de cidade............................................................ '046

N.° 120/VII — Elevação da vila de Sines à categoria dc

cidade.................................................................................. 1046

N.° 121/VI1 — Elevação da vila dc Sacavém à categoria

de cidade............................................................................ 1046

N.° 122/VII — Alteração dos limites das freguesias da Póvoa de Santo Adrião e Santo António dos Cavaleiros.

no concelho-de Loures...................................................... '046

N.° 123/VII — Integração do lugar de Taberna Seca na freguesia dc Castelo Branco, concelho de Castelo Branco 1047