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II SÉRIE-A — NÚMERO 53

Projectos de lei (n.º 15/VII, 95/VII, 235/VII, 257/VII e 384/VII a 386/VII):

N.° 15/VII (Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição):

Parecer da Comissão de Organização e Legislação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.............. 1047

N.° 95/VII (Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público):

Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira..................................................................... 1047

N.° 235/VII (Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias....... 1047

N." 257/VII (Altera a Lei dos Baldios):

Idem............................................................................... 1048

N.° 384/VII — Estabelece protecção adequada às famílias

em união de facto (apresentado pelo PCP)..................... 1049

N.° 385/VII — Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação

(apresentado pelo PSD)..................................................... 1056

N.° 386/VII — Elevação da Gandra a categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira)... 1057

Propostas de lei (n.« 81/VI1, 89/VII, 100/VII e 121/VII):

N.° 8I/VI1 [Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal'em situação irregular (Decreto-Lei n." 81-A/ 96. de 21 de Junho)]:

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social...................................... 1058

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP............ 1060

N.° 89/VII (Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de

telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações):

Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente....................................................................... 1061

N.° 100/VU (Acréscimo a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas Regiões Autónomas):

Relatório e parecer da Comissão de Juventude e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores..................................................................... 1065

N.° 121/VII — Lei de Saúde Mental: Texto e despacho n.° 104 de admissibilidade............. 1066

Projecto de resolução n.° 59/VH:

Visando garantir o futuro de Peniche face às consequências da política de pescas e do acordo comercial com Marrocos (apresentado pelo PCP)............................ 1076

Propostas de resolução (n."5 50/VII, 61/VII e 62/VU):

N.° 50/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação 1077

N.° 61/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo adicional à Carta Social Europeia, prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995 (a). N.° 62/VII — Aprova, para ratificação, a alteração ao n.° 2 do artigo 43° da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.° 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995 (a).

(a) São publicadas em suplemento a este número.