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Quinta-feira, 19 de Junho de 1997

DIÁRIO

II Série-A —Número 53

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de' resolução (n.ºs 61/VII e 62/VII):

N.° 61/VII—Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Ura Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de

Novembro de 1995 ........................

N.° 62/VII — Aprova, para ratificação, a alteração ao n.° 2 do artigo 43.° da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.° 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995 .............

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