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II SÉRIE-A — NÚMERO 56

N.° 387/VII — Allerações ao Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências das autarquias) (apresentado pelo CDS-PP):

Texto e despacho n.° 105/V11 de admissibilidade....... |] 18

N ° 388/VII — Altera o regime dos despedimentos

colectivos (apresentado pelo PCP).................................... 1125

N.° 389/VII — Alteração da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (apresentado pelo Deputado do PS Francisco Assis e pelo Deputado do PSD Luís Marques Mendes)...................................................... 1127

Propostas de lei (n." 51/VII, 92/VII, 95/VII, 107/VIIe 122/ VII a 125/VII):

N.° 51/VII (Aprova a Lei de Bases do Tribunal de Contas):

Relatório e texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (a).

N." 92/VII (Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças

e Plano........................................................................... 1127

N.° 95/VII (Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público):

Parecer da Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (ALRA).............................................................. 1129

N." 107/VII [Determina a entidade que exerce as funções de Instância Nacional de Controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na Instância Comum de Controlo, previstas na Convenção, funda-

mentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................... 1129

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação "31

N.° 122/VII — Altera o artigo 5° da Lei n." 6/90. de 20 de Fevereiro, que aprova o regime de exercício de direitos

do pessoal da PSP............................................................. 1131

N.° I23/V1I — Determina a aplicação da laxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionadas com os resíduos sólidos urbanos e da laxa intermédia aos refrigerantes.

sumos e néctares de frutas ou de produtos hortícolas........ 1132

N.° 124/V11 — Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.° 19/96, de 25 de Junho),

previsto no Decreto-Lei n.° 67/97. de 3 de Abril........... 1132

N.° 125/VII — Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário ou por ar, água ou caminhos de ferro que não cheguem a criar perigo para a vida. integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado.................................. 1134

Proposta de resolução n." 51/VII [Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo KJ do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 199S, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo KJ do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia]:

V. Proposta de lei n.° 107/VII.

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação........................ 1135

(a) É publicado em suplemento a este número.