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1120 II SÉRIE-A — NÚMERO 56 Artigo 22.° Substituições I — .....................
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26 DE JUNHO DE 1997 1121 P> .......................................................
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1122 II SÉRIE-A — NÚMERO 56 d) A construção, manutenção e gestão de estruturas de apo
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26 DE JUNHO DE 1997 1123 h) Responder, por escrito, aos pedidos de informação que lhe
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1124 II SÉRIE-A — NÚMERO 56 4 — Podem ser objecto de delegação, nos termos dos número
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26 DE JUNHO DE 1997 1125 c) Fiscalização das competências municipais no domínio do ur
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