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Quarta-feira, 16 de Julho de 1997

II Série-A — Número 62

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.°* 374/VII, 398/VII e 399/VII):

N." 374/VII (Criação do município de Vizela):

Texto de substituição, apresentado pelo CDS-PP....... 1190

N.° 398/VII — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de

Estado (apresentado pelo PS)........................................... 1190

N.° 399/VII — Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos) (apresentado pelo PS)............................................................................. 1)92

Proposta dc lei n.° 78/VII (Estabelece a regulamentação do trabalho dc estrangeiros cm território português):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ................................................... 1194

Proposta de resolução n.° 62/VIl (Aprova, para ratificação, a alteração ao n.° 2 do artigo 43." da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.° 507155, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......................... 1195