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Quarta-feira, 23 de Julho de 1997

II Série-A — Número 64

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Decretos (n." 153/VTI a 163/VIT):

. N.° 153/VJ]— Altera os prazos de exclusão da ilicitude

nos casos de interrupção voluntária da gravidez............ 1210

N.° 154/VII — Regula o acesso da iniciativa económica

privada a determinadas actividades económicas............. 121C

N.° 155/VI1 — Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações..................................................................................... 1211

N.° 156/VH — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e de resseguros

e o regime sancionatório da actividade seguradora......... 1214

N.° 157/VH— Lei de organização e processo do Tribunal de Contas.................................................................... 1215

N.° 1S8/VII — Autoriza o Governo a alterar o regime das

perícias médico-legais...................................................... 1241

N." 159/VI1 — Alteração da Lei Quadro do Sistema de

Informações da República Portuguesa...............'.............. 1242

N.° 160/VII — Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/

94, de 3 de Maio.............................................................. 1243

N.° 161/VI1 —Altera a Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro

(regime da actividade de televisão)................................. 1244

N.° 162/Vn — Determina a'aplicação da taxa reduzida do rVA a certas prestações de serviços relacionadas com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas 1245 N.° 163/VII —Alteração ao Decreto-Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas de obras públicas) ..................................................................................... Í245