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Sexta-feira, 17 de Outubro de 1997

II Série-A — Número 3

DIARIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decreto n.º 183/VII:

Altera o artigo 60° do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários........................................................................ 14

Projectos de lei (n.º 249/VII, 266/VII, 287/VII, 397/VII, e 414/VII a 418/VII):

N.° 249/VII (Criação do Museu do Douro):

Texto final elaborado pela Comissão de Educação. Ciência e cultura 14

N.° 266/VI1 [Alteração à Lei n ° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)]:

Relatório e texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 15

N.º 287/V11 (Criação do Museu da Região do Douro): V. Projecto de lei n.° 749/VU.

N.° 397/VII (Revoga o Decreto-Lei n.° 257-A/96. de 31 de Dezembro):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano 15

N.° 414/VII — Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto (apresentado por Os Verdes) 16

N.° 415/VII — Criação do concelho de Vizela (apresentado pelo CDS-PP) 17

N.° 416/VII — Altera a lei orgânica do regime do referendo (apresentado pelo PSD) 17

N.° 4I7/V1I — Interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PCP) 19

N.° 418/VII — Direito de asilo (apresentado pelo PSD) 23

Propostas de lei (n.™ 77/VII e 145/VH):

N.° 77/VII [Altera o artigo 24.° da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)]:

V. Projecto de lei n.° 266/VIl.

N.º 145/V11 — Altera a Lei n ° 45/91, de 3 de Agosto (Lei orgânica do regime do referendo):

Texto e despacho-n.° 115/VII, de admissibilidade..... 30

Projectos de resolução (n.°* 667VT.I e 67/V1I):

N.° 66/VII — Regula no Regimento da Assembleia da República a tramitação do referendo de iniciativa popular (apresentado pelo PSD) 59

N." 67/VII — Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (apresentado pelo PSD):

Texto e despacho n.º 116/VII, de admissibilidade ..... 59

Proposta.de resolução n.° 71/VII:

Referendo relativo às questões da Europa....................... 60