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Sábado, 25 de Outubro de 1997

II Série-A — Número 7

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decreto n.° 191/VII:

Alteração a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro da Criação dos Municípios)................................ 118

Deliberação n.° 14-PL/97:

Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à . Unido Geral de Trabalhadores — UGT.......................... 118

Projecto de lei n.° 411/VII (Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi):

Projectos de resolução (n.™ 69/VII e 70/VII):

N." 69/VII — Proposta de referendo relativo às questões

da União Europeia (apresentado pelo PCP).................... 121

N.° 70/VII — Eleição de um membro da Comissão Nacional de Eleições (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)................................................. 122.

Proposta de resolução n." 53/VII (Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid, em 4 de Novembro die 1992):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros (22

Relatório e parecer da da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........... 118