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Quinta-feira, 15 de Janeiro de 1998

II Sérle-A — Número 23

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Deliberações (n.M l-PL/98 e í-PL/98:

N.° I -PL/98 — Prorrogação do período de funcionamento da Comissüo Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval

do Estado à União Geral de Trabalhadores — UGT...... 424

N.° 2-PL/98 — Debate parlamentar sobre o ambiente .... 424

Projectos de lei (n.M 421/V1I, 444/VII e 445/VTI):

N° 421/VII (Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias............... 424

Relatório e parecer da Comiss2o de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social................................. 427

N.° 444/Vll — Elevação de Marialva à categoria de vila (apresentado pelo Deputado independente Lemos Damião) 428 N.° 445/V11 — Lei quadro da criação de municípios (apresentado pelo CDS-PP):

Texto e despacho n.° 122/VII, de admissibilidade..... 430

Proposta de lei n.° 96/Vn (Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo c do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto--Lei n.° 305/95, dc 18 de Novembro):

Relatório e parecer da Comissüo de Educação. Ciência e Cultura...............................:................................................ 433

Projecto de resolução n.° 75/VTI:

Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (apresentado pelo PSD)..................................................... 434

Propostos de resolução (n.M 82/VII a 86/VH) (a):

N.° 82/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985. assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996. N.° 83/VI1 — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985. assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996. N.° 84/Vli — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996. N." 85/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 2 à Convenção Europeia para' a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, assinado em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993. N.° 86/V1I — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia. Partes Contratantes no Acordo e nà Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras. Comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas no artigo 1.", assinado no Luxemburgo a 19-de Dezembro de 1996.

(«} Dada a sua extensão, vün puhlteadas cm suplemento a este número.

DIARIO

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