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31 DE JANEIRO DE 1998 539 CDS-PP e os votos contra do Grupo Parlamentar do PCP; N."s
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540 II SÉRIE-A — NÚMERO 28 2 — O asilo pode ser recusado se da sua concessão resultar
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31 DE JANEIRO DE 1998 541 do a qualquer autoridade policial no prazo de oito dias, po
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31 DE JANEIRO DE 1998 543 3 — Enquanto o procedimento de asilo estiver pendente, é ap
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544 II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ções Unidas para os Refugiados e ao Conselho Português par
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31 DE JANEIRO DE 1998 545 /') A decisão de expulsão do asilado proferida pelo tribuna
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546 II SÉRIE-A — NÚMERO 28 CAPÍTULO VI Apoio social Secção I Acolhimento
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31 DE JANEIRO DE 1998 547 capítulo vn Disposições finais e transitórias A
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