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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

Motivações

Tratando-se, no entender dos proponentes, «de matéria extremamente delicada e sensível, que se inscreve na reserva mais íntima da consciência moral de cada cidadão, atravessando de forma indiscriminada os vários partidos e respectivos eleitorados», propõe-se a consulta referendária sobre a alteração legislativa em matéria de interrupção voluntária da gravidez.

Proposta

Ao abrigo do artigo 118.° da Constituição da República Portuguesa, o PSD propõe um referendo em que os cidadãos eleitores sejam chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, sobre a seguinte questão:

Não existindo razões médicas, o aborto deve ser livre durante as primeiras 12 semanas?

Parecer

A Comissão de Saúde, tendo presente o projecto de resolução n.° 38ATJ, sobre o referendo para alteração da lei do aborto, é de parecer que o mesmo, porque cumpre as condições regimentais em vigor, está em condições de ser apreciado em Plenário, reservando os Deputados a sua posição para o debate.

Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1998. — O Deputado Relator, José Barradas. —O Deputado Presidente da Comissão, João Rui de Almeida.

Nota. — o relatório e o parecei' foram aprovados por unanimidade.

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