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Sábado, 7 de Fevereiro de 1998

II Série-A — Número 30

DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Projectos dc lei (n." 269/VH, 284/VII, 381/VII e 454/VII a 459/VID:

N.° 269/VII (Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mfnimo nacional):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias................ 586

N.° 284/VJ1 (Antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira):

Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.................................... 587

N.° 381/VU (Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal):

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas..................................... 588

N.° 454/Vll — Cria o município de Vizela (apresentado

pelo PCP)......................................................................... 588

455/VII — Regula a iniciativa da lei por grupos de

cidadãos eleitores (apresentado pelo PSD)..................... 589

N.° 456/VII — Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (apresentado pelo PS) 590 N.° 457/V1I — Alteração da denominação da freguesia de Leça do Balio, no concelho de Matosinhos (apresentado pelo PSD).................................................................. 593

N.° 458/VI1 — Alteração da designação da freguesia de

Rãs para Rans (apresentado pelo PS)..............,.............. 593

N.° 459/VII — Alteração da designação de Vila Chão do Marão para Vila Chã do Marão (apresentado pelo PS) 594

Propostas de lei (n.~ 161/VII e 162/VTl):

N.° I61/V1I — Define as bases do enquadramento jurídico dp voluntariado........:................................................ 594

N.° 162/V1I — Altera os artigos 17." e 18° do regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a • termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro............................................................................ §94