Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 1998

II Série-A — Número 32

DIÁRIO

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Resoluções (a):

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena em 17 de Junho de 1994, no âmbito da Agência Internacional da Energia Atómica. Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris em 6 de Setembro de 1995, Que Regula o Regime de Privilégios e Imunidades Que Portugal Confere à Delegação da União Latina em Lisboa.

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego. Aprova, para ratificação, a alteração ao n.° 2 do artigo 43° da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.° 50/155, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995. Aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga em 1 de Setembro de 1996.

Projectos de lei (n.º 405/VII, 460/VII, 461/VII a 469/ºVII:

N.° 405/VII (Cria um programa de educação para a cidadania no 3.º ciclo do ensino básico):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura 621

N.° 460/VI (Alteração à Lei Orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias..... 621

N.º 461/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 183/97, de 26 de Julho (Combate à dopogem no desporto) (apresentado pelo CDS-PP) 626

N.º 462/VII — Criação do concelho de Odivelas (apresentado pelo CDS-PP) 627

Despacho n.º 125/VII, de admissibilidade.................. 630

N.° 463/V1I — Criação do concelho de Rio Tinto (apresentado pelo CDS-PP) 630

Idem.

N.° 464/VII — Criação do concelho de Fátima (apresentado pelo CDS-PP) 632

Idem.

N.° 465/VII — Criação do concelho da Trofa

(apresentado pelo CDS-PP 635

Idem.

N.° 466/VII — Criação do concelho da Amora

(apresentado pelo CDS-PP)............................................. 637

Idem.

N.° 467/VII — Criação do concelho de Vila Praia de

Âncora (apresentado pelo CDS-PP)................................ 639

Idem.

N.° 468/VII Criação do concelho da Lixa (apresentado

pelo CDS-PP) 642

Idem.

N.° 469/VII — Criação do concelho de Esmoriz

(apresentado pelo CDS-PP) 645

Idem.

Proposta de lei n.° 163/VII:

Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores: Texto e despacho n.° 124/VII de admissibilidade...... 647