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Quinta-feira, 5 de Março de 1998

II Série-A — Número 34

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos (n.º 217/VH a 219/VID:

N.° 217/VII — Estabelece um novo regime jurídico-legal

em matéria de asilo e de refugiados................................ 695

N.° 218/VII — Antecipação da idade da reforma para as

bordadeiras da Madeira...................................................... 702

N.° 219/VII — Alteração à lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional ....................................................................................... 703

Resolução:

I Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional ................................................ 712

Projectos de lei (n.º 283/VII, 334/VTJ, 416/VH, 429/VII e 470/VII a 500/VII):

N.° 283/VII (Criação da Universidade dc Bragança):

Relatório e parecer da Comissão de Juventude........... 712

N.° 334/VU (Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência):

Relatório e texto final da Comissão Eventual pára o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Trafico de Droga 713

N.° 416/VII (Altera a lei orgânica do regime do referendo):

Relatório e propostas de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (a).

N.° 429/VII (Altera a lei orgânica do referendo):

V. Projecto de lei n.° 416/VII.

N.° 470/VII — Altera a lei de criação dos municípios

(apresentado pelo PS)........................................................ 714

N.° 471/VII — Criação do município de Vizela (apresentado pelo PS).................................................................... 714

N.° 472/VII — Criação do município de Odivelas (apresentado pelo PS)......................................................... 716

N.° 473/VII —.Criação do município de Rio Tinto (apresentado pelo PS)................................................................ 718

N.° 474/V11 — Altera o artigo 187.° do Código Civil (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) 720 N.° 475/VII—Criação do concelho da Trofa (apresentado pelo PSD)..................................................................... 720

N.° 476/VII — Criação do concelho da Lixa (apresentado

pelo PSD)........................................................................... 723

N.° 477/VII — Criação do concelho de Vila Praia de Âncora (apresentado pelo PSD):

Despacho n.° 477/V1I de admissibilidade.................... - 726

N.° 478/VI1—Criação do município de Canas de Senhorim (apresentado pelo PSD)................................... 729