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S DE MARÇO DE 1998 697 2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do n.° 1 considera-s
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69S II SÉRIE-A — NÚMERO 34 Artigo 19.° Reapreciação 1 — Nas vinte e quatr
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5 DE MARÇO DE 1998 699 Artigo 26.° Aplicação extensiva As disposições constante
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5 DE MARÇO DE 1998 701 Artigo 43.° Testemunhas 0 número de testemunhas a indica
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702 II SÉRIE-A — NÚMERO 34 Secção II Situações particularmente vulneráveis Arti
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