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II SÉRIE-A — NÚMERO 34

4 — Compete ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do novo município e assegurar a gestão corrente da autarquia.

Artigo 5." Eleição dos órgãos do município

A data das eleições para os órgãos representativos do município envolvido, o calendário de adaptação dos cadernos de recenseamento e as operações eleitorais serão fixados nos termos da. lei, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 6.° Disposição transitória

No novo município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantêm-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos dos municípios de origem.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1998. — Os Deputados do CDS-PP: Miguel Coelho — José Pinto Simões — Natalina Moura — José Rosa Egipto — Acácio Barreiros — Manuel Varges.

Sota. — Os mapas referidos serio publicados oportunamente.

PROJECTO DE LEI N.9 473/VII

CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO TINTO

Exposição de motivos

Vila elevada à categoria de cidade pela Lei n.° 40/95,- de 30 de Agosto, Rio Tinto é integrada pelos dois importantíssimos centros urbanos que constituem hoje as freguesias de Baguim do Monte e de Rio Tinto.

Como muito bem se sublinhava na exposição de motivos do projecto de lei n.° 424/VI, já a então vila de Rio Tinto, comportando igualmente as freguesias de Rio Tinto e de Baguim do Monte, desfrutava amplamente dos requisitos geodemográficos e sócio-económicos que, em conformidade com o disposto no artigo 13.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, condicionavam a atribuição de meritório estatuto de cidade.

É muito antiga a urbe primitiva sobre a qual se edificou e se desenvolveu a moderna e importante cidade de Rio Tinto.

Efectivamente, são conhecidas referências históricas da época românica, de que se salienta o cemitério romano do Monte de Penouço e remontam ao século x eventos políticos de grande relevância para toda a Península e que tiveram Rio Tinto pbr palco de operações.

Acontecimento exemplar dessa fase de protagonismo político do povo de Rio Tinto foi a sangrenta batalha ocorrida em 824, na qual se defrontaram o rei de Leão Or-donho n e o rei de Córdova Abderraman, batalha essa travada junto ao rio onde «o sangue derramado foi tanto que tingiu de púrpura as agoas deqlle pequeno rio, q se vay meter no Douro, daqui lhe ficando o nome rio tinto».

Em data mais tardia, em 1062, foi fundado o Mosteiro das Freiras Agostinhas, dotado de grandes rendas e com o padroado sobre 12 igrejas, e, no século seguinte, D. Afonso

Henriques coutou o convento e suas dependências às freiras que haviam pertencido ao convento de Moreira da Maia.

Nesse convento faleceu no ano de 1290 a infanta Santa Mafalda, filha do rei D. Sancho I, e que as gentes de Rio Tinto veneram num culto ancestral, mas ainda vivo nos_d\as de hoje.

No ano de 1768 a abadessa do convento mandou reconstruir a linda igreja de Rio Tinto, equipando o seu interior com imponentes altares, o que demonstra os elevados níveis económicos e culturais auferidos pela sacra instituição.

Com uma vivência de sempre ligada à cidade do Porto, Rio Tinto teve ainda de suportar parte importante nos sacrifícios das lutas liberais, já antes, mas sobretudo depois, do 24 de Agosto de 1822.

E se a sorte dos acontecimentos políticos de épocas mais conturbadas nem sempre favoreceu as laboriosas gentes de Rio Tinto, verdade é também que a localidade cedo se tornou uma importante sede de interesses, centro de uma crescente densidade populacional e de um florescente desenvolvimento económico.

Nos nossos dias, a cidade de Rio Tinto, base física do município cuja criação vem proposta, logrou alcançar o reconhecimento da existência de uma pujante vida própria, constituindo um pólo urbano cujas componentes industriais e de serviços se sobrepõem de forma acentuada ao sector primário.

A cidade, implantada numa zona privilegiada para a fixação humana, confina com a cidade do Porto numa extensão de cerca de 6 km, conhece hoje uma densidade populacional que excede os 5000 habitantes/km2.

Por outro lado, integrando as freguesias de Rio Tinto e de Baguim do Monte, Rio Tinto cobre uma área total de 15 km* e acolhe uma população superior a 65 000 habitantes em cerca de 20 000 fogos recenseados, possuindo já para cima de 38 500 eleitores.

É assim que Rio Tinto oferece uma resposta capaz e progressivamente satisfatória, por mais exigentes que se mostrem os padrões da qualidade de vida do nosso tempo.

Valerá a pena lançar uma rápida vista de olhos pelos principais equipamentos colectivos de que a cidade dispõe hoje em dia.

Assim, encontram-se sediados em Rio Tinto diversos serviços públicos de que destacamos uma repartição de finanças, o cartório notarial, as delegações do Centro Regional de Segurança Social do Porto e do Centro de Emprego, o posto da GNR, isto além de quatro postos e uma estação dos CTT, um centro de formação de professores, piscina municipal, ginásios e outros equipamentos desportivos, dois cemitérios paroquiais e respectivas casas mortuárias e um corpo de bombeiros voluntários aquartelados em instalações adequadas sitas na Areosa.

Nas respectivas sedes, as juntas de freguesia dispõem de edifícios próprios e modernos, onde se encontram instalados os seus serviços.

A cidade vem sendo progressivamente dotada de relevante equipamento de lazer, de que se destaca a célebre Quinta das Freiras, um parque público com sequóias milenárias e o jardim de idêntica natureza localizado no Largo do Mosteiro.

A rede de saneamento básico, apoiada por estação de tratamento de águas residuais, cobre cerca de 85 % do seu território da cidade, sendo que ela se encontra servida por rede pública de abastecimento de água, telefones e electricidade a 100 %.

No domínio da educação e do ensino, a cidade, além de um colégio particular onde são ministrados os ensinos básico

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