Sábado, 21 de Março de 1998

II Série-A — Número 39

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.º 470/VII, 507/VII a 509/VII):

N.° 470/VII (Altera a lei de criação dos municípios):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente 932

N° 507/VII —Criação do município dc Lourosa (apre-

sentado pelo PS 932

N.° 508/VII— Alteração dos artigos 2.° e 5.° da Lei n.° 22/97. de 27 de Junho, alterada pela Lei n ° 93-A/97. de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio) (apresentado pelo PS. PSD,

CDS-PP e PCP) 934

N.° 509/VII—Sistema eleitoral para a Assembleia da República (apresentado pelo PSD):

Texto e despacho n.º I28/VII de admissibilidade...... 935

Proposta de lei n.º 78/VII (Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português):

Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social........................................... 938

Propostas de resolução (n.º 82/VII, 83/VII e 84/VII):

N.° 82/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do -Reino da Suécia ao Acordo Relativo

à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras, Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação 941

N.° 83/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996):

V. Proposta de resolução n° 82/VII.

N.° 84/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado cm Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996):

V. Proposta de resolução n." 82/VII.

Projecto de resolução n." 75/VII (Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias................... 943