Quinta-feira, 16 de Abril de 1998

II Série-A — Número 43

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos (n.M 223/VII e 224/VII):

N.° 223/VII — Lei de criação das regiões administrativas 1014 N." 224A/II — Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.° 17/95, de 9 de Junho).................. 1015

Resolução (a):

Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994

Projectos de lei (n.º 509/VII e 515/VII):

N.° 509/VI1 (Sistema Eleitoral para a Assembleia da República):

Parecer da 1." Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (ALRM) 1016

Proposta de lei n.° 169/VII (Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissibilidade apresentado pelo PCP............................ 1017

Projecto de resolução n.° 86/VII:

Recomenda ao Governo a alteração das bases da concessão do serviço público de telecomunicações (apresentado pelo CDS-PP)............................................. 1019

Proposta de resolução n.° 90/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação 1020 Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus 1021

(a) É publicada em suplemento a este número.

N.° 515/V11 — Criação do ensino superior público universitário em Viseu (apresentado pelo PS)............... 1016