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Segunda-feira, 27 de Abril de 1998

II Série-A — Número 46

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos (n." 229ATI e 230/VII):

N." 229/VI] — Altera o Decreto-Lei n.» 184/89, de 2 de Junho (Estabelece princípios gerais de salários e gestão

de pessoal da função pública).......................................... 1052

N.° 230/VII — Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público.............................. 1052

Resoluções:

Conta Geral do Estado do Ano de 1994......................... 1055

Conta Geral do-Estado do Ano de 1995......................... 1055

Projectos de lei (n.M S09/VII e S167VIT):

N.° 509/VH (Sistema eleitoral para a Assembleia da República):

N.° 516/VII (Lei eleitoral para a Assembleia da República):

V. Projecto de lei n.° 509/VI1.

Proposta de lei n." 169/VTJ (Aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República):

V. Projecto.de lei h.° 509/VII.

Proposta de resolução n.° lOOmi (a):

Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946.

Projecto de deliberação n.° 49/VT1:

Alteração à deliberação n.° 15-PL/89, de 7 de Dezembro (apresentado- pelo Presidente da Assembleia da República)

1059

(a) É publicada em suplemento a este número.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................ 1055