O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 1078:
1078 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 Em 1 de Março de 1997 a Lei n.° 6/97 autorizou a difusão
Pág.Página 1078
1078 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 Em 1 de Março de 1997 a Lei n.° 6/97 autorizou a difusão
Pág.Página 1078
Página 1079:
30 DE ABRIL DE 1998 1079 e) O regime de licenciamento e autorização do exercício dá a
Pág.Página 1079
30 DE ABRIL DE 1998 1079 e) O regime de licenciamento e autorização do exercício dá a
Pág.Página 1079
Página 1080:
1080 II SÉRIE-A —NÚMERO 47 quanto aos canais não concessionários de serviço público,
Pág.Página 1080
1080 II SÉRIE-A —NÚMERO 47 quanto aos canais não concessionários de serviço público,
Pág.Página 1080