Quinta-feira, 14 de Maio de 1998

II Série-A — Número 51

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decreto n° 232/VII:

Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do plano oficial de contabilidade, no período decorrido entre l de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade

Resolução:

Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo e das suas orientações de parceria em negócios envolvendo o Estado e interesses privados....................................................

Projectos de lei (n.™ 425/VII, 474/VII, 508/Vii, 517/VH., S20/VII e 521/VU):

N.° 425/VII (Constituição das associações de freguesias):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente

N.° 474/VU (Altera o artigo 1871° do Código Civil).

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................

N.° 478/VII (Criação do município de Canas de Senhorim):

Mapa de delimitação do município.............................

N.° 508/VII [Alteração dos artigos 2°e 5.° da Lei n." 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.° 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................

N.° 517/VII (Revogação do aumento do imposto de contribuição autárquica).

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano......................*.............................................

N.° 520/VII — Altera a Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (apresentado por Os Verdes)...... 1125

N.° 521/VII — Repõe em vigor os limites mínimo e máximo do imposto de contribuição autárquica anteriores ao Orçamento do Estado para 1997 (apresentado pelo CDS-PP) 1126

1120

Proposta de lei nV 175/VTI:

Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes comaeronaves civis........................................ |]27

1120

Propostas de resolução (n.M 67/Vii, 100/VII e 102/VII):

N.° 67/VI1 (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado):

1121 • Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................... 1128

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.......... 1129

1122

N.° 100/VII (Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13:de Fevereiro M23 de 1946):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 1130

N.° 102/VII — Aprova,, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Co-1124 munidade Económica Europeia e a República de São Ma-

rinho, na sequência da Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (a).

1124 (a) Dada a sua extensão, é publicada em suplemento.