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Sábado, 23 de Maio de 1998

Número 53

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 157/VII (Altera o Código de Processo Penal):

Relatório e parecer da Comissüo de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias......................... II 60-(2)