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II SÉRIE-A — NUMERO 60

PROJECTO DE LEI N.º 528/VII

(CRIA AS BASES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL)

Parecer da Comissão de Assuntos Sociais e Saúde da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

A 6.a Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais reuniu no dia 9 de Junho, pelas 16 horas, para analisar e emitir parecer sobre o projecto de lei n.°528/VII, que cria as bases do sistema nacional de segurança social, da autoria do Grupo Parlamentar do CDS--PP, apresentado na Assembleia da República.

Feita a apreciação, a Comissão emitiu o seguinte parecer:

Dada a importância de que se reveste a matéria do projecto em apreço, deveria esta Comissão ter a possibilidade de convocar os parceiros sociais da Região Autónoma da Madeira a fim de ouvi-los sobre o assunto. Não tendo sido possível tal auscultação pelo facto de ter sido solicitado parecer com urgência, à Comissão não emite opinião sobre o conteúdo do referido projecto.

Funchal, 9 de Junho de 1998. — O Deputado Relator, Yaneth de Sousa.

Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.

PROPOSTA DE LEI N.º 121/VII

(LEI DE SAÚDE MENTAL)

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 9 de Junho de 1998, procedeu à discussão e votação, na especialidade, do texto final da proposta de lei n.° 121/VII —Lei de Saúde Mental, a partir do texto elaborado pelo grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Alberto Marques (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).

Procedeu-se à votação artigo a artigo.

Os artigos 1.°, 2.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, 12.°, 13.°, 14.°, 16°, 17.°, 19°, 21.°, 24.°, 25.°, 27.°, 28.°, 29.°, 30.°, 31.°, 32.°, 33.°, 35.°, 36.°, 37.°, 38.°, 39.°, 41.", 42.°, 44.°, 45.°, 46.°, 48° e 49." foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do PSD e de Os Verdes.

O artigo 22.° foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Para os artigos 3.°, 40.°, 5.°, 15.°, 18.°, 20.°, 23.°, 26.°, 34.°, 40.°, 43.° e 47.° foram apresentadas diversas propostas de alteração, as quais, submetidas à votação, registaram o seguinte resultado:

Artigo 3." — a proposta de alteração para as alíneas e) e f) do n.° 1 do artigo 3.°, apresentada pelo PSD, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PCP.

O artigo 3." da proposta de lei foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSD e de Os Verdes; Artigo 4.° — a proposta de alteração para o n.° I do artigo 4.°, apresentada pelo PSD, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

O artigo 4.° da proposta de lei foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSD e de Os Verdes; Artigo 5." — a proposta de alteração para a alínea g) do n.° 1 do artigo 5.°, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP; a proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.° 1 do artigo 5.°, apresentada pelo PSD, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

O artigo 5." da proposta de lei foi aprovado,

com votos a favor do PS e do CDS-PP e a

abstenção do PCP; Artigo 5.°-A — a proposta de aditamento de um

artigo 5.°-A, apresentada pelo PSD, foi rejeitada,

com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a

favor do PCP; Artigo 5.°-B — a proposta de aditamento de um

artigo 5.°-B, apresentada' pelo PSD, foi rejeitada,

com votos contra-do PS e do CDS-PP e votos a

favor do PCP; Artigo 15." — a proposta de alteração para o n.° 2

do artigo 15.°, apresentada pelo PCP, foi rejeitada,

com votos contra do PS, votos a favor do PCP e

a abstenção do CDS-PP.

O artigo 15." da proposta de lei foi aprovado,

com votos a favor do PS e do CDS-PP e a

abstenção do PCP; Artigo 18.° —a proposta de alteração para o n.° 1

do artigo 18.°, apresentada pelo PCP, foi rejeitada,

com votos contra do PS, votos a favor do PCP e

a abstenção do CDS-PP.

O artigo 18.° da proposta de lei foi aprovado,

com votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP;

Artigo 20." — a proposta de alteração para o n.° 2 do artigo 20.°, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSD e de Os Verdes, ficando, assim, prejudicada a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, para o mesmo artigo.

Os n.05 1 e 3 do artigo 20.° da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do PSD e de Os Verdes;

Artigo 23.° — a proposta de aditamento de um novo n.° 6, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

O artigo 23.° da proposta de lei foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSD e de Os Verdes; Artigo 26.° —a proposta de alteração para o n.° 4 do artigo 26.°, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.

O artigo 26." da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP;