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Sábado, 20 de Junho de 1998

II Série-A — Número 61

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos (n.º 236/VII a 238/VII):

N.ºVII — Altera a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro (lei quadro da criação de municípios)...................... 1326

N.°237/VII :— Define o estatuto das Organizações não Governamentais de Ambiente (revoga a Lei n.° 10/87, de

4 de Abril).........................................................................' 1326

N.°238/VII — Conselhos municipais de segurança....... 1329

Projecto de lei. n.° 450/VII (Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública):

Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.............................................. 1330

Propostas de lei (n.º 130/VII, 159/VII, 170/VII, 174/VII e 181/Vn):

N.° I30/VII [Altera a Lei n.°5/95. de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Polícia Marítima 0?M) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas]:

N.° 159/VII (Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes):

Propostas de alteração apresentadas pelo PS............. 1332

N." 170/VII (Aprova a Lei da Televisão):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............. 1334

N.° I74/V1I (Aprova a nova lei quadro das leis de programação militar):

Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional 1348

N.° 181/VII (Aprova a lei de programação militar):

Idem............................................................................... 1350

Projecto de deliberação n.° 507/VII

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP. PCP e Os Verdes)............................................ 1354

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................ 1331