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30 DE JUNHO DE 1998

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à primeira, os universos eleitorais previstos pelos dois partidos sejam diferentes. As perguntas comuns são:

I) Concorda com a instituição em concreto das regiões

administrativas? II) Concorda com a instituição em concreto da região adrniniscaüva da sua área de recenseamento eleitoral?

Na I), como referi, o CDS-PP prevê o universo de recenseados residentes «em território nacional, na União Europeia ou em qualquer outro país estrangeiro», enquanto o PS prevê apenas «todos os cidadãos eleitores recenseados em território nacional».

3 — As perguntas insertas no projecto do PPD/PSD são semelhantes às dos outros dois partidos, porque apenas acrescenta ao texto, na I), «tal como se encontram previstas na lei aprovada na Assembleia da República» e na II) intercala

«prevista na lei aprovada na Assembleia da República para a [...]». Em matéria de universo eleitoral, no que concerne à I), prevê o mesmo que o CDS-PP.

4 — Na pergunta II) todos os projectos consideram o mesmo universo eleitoral.

Parecer

Os três projectos de resolução respeitam as disposições legais em vigor, pelo que se encontram em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 29 de Junho de 1998. — O Deputado Relator, José Junqueiro. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.

Nota.—O parecer foi aprovado por unanimidade.

A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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