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Quarta-feira, 1 de Julho de 1998

II Série-A — Número 65

DIARIO

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

3.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n." 163ATI (Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores):

Relatório, texto final e propostas de alteração da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............................................................................ I492-(I78)

da Assembleia da República