O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quinta-feira, 2 de Julho de 1998

II Série-A — Número 66

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos (n.* 244/VII a 1S0/VT1):

N.°2Wv"ll — Criação do município de Vizela e elevação a cidade....................................................................... 1494

N.° 245/VII — Aprova a nova lei quadro das leis de programação militar.............................................................. I494

N.° 246WII — Integra os trabalhadores da ex^Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública 1496 N.° 247/VU — Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores .......... 1*96

N.° 248/VII — Autoriza o Govemo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores.......................................................................... 1496

N.°249/VI] — Aprova a lei de programação militar (a). N.° 250/V1I — Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias'dos contribuintes................................................ 1497.

(a) Será publicado oportunamente.